CNEA

O ia O que é o CNEA? Criado pela RESOLUÇÃO CONAMA/Nº 006/89, o CNEA foi instituido com o objetivo de manter em banco de dados o registro das Entidades Ambientalistas não governamentais atuantes no país, cuja finalidade principal seja a defesa do meio ambiente. O Cadastro é hoje acessado por inúmeros organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, que servem-se das informações disponibilizadas para o estabelecimento de parcerias, habilitação em projetos, convênios e divulgações em geral. O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, em particular, o utiliza como pré-requisito para a eleição dos representantes das cinco regiões geográficas que ocupam a vaga de Conselheiro representante das Entidades Ambientalistas Civis no Plenário do CONAMA pelo período de dois anos, sendo que as Entidades candidatas e votantes deverão estar inscritas no CNEA por igual período. Resoluções para estudo As Resoluções a seguir descrevem e regulamentam o processo de cadastro junto ao CNEA: Resolução CONAMA Nº. 006/89 de 15 de junho de 1989 Resolução CONAMA Nº. 292/02 de 21 de março de 2002 Como registrar uma Entidade Ambientalista no CNEA? Seguir os procedimentos e exigências para o registro que foram regulamentados pela Resolução Nº. 292/02, sendo basicamente os seguintes: preenchimento da ficha de cadastro; cópia do estatuto da entidade ambientalista, devidamente registrado, nos termos da lei, com a identificação do cartório e transcrição dos registros no próprio documento ou certidão; caso se trate de uma fundação, essa deverá apresentar cópia da escritura de instituição, devidamente registrada em cartório da comarca de sua sede e comprovante de aprovação do estatuto pelo Ministério Público; cópia da ata de eleição da diretoria em exercício registrada em cartório; cópia da inscrição atualizada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ, do Ministério da Fazenda; relatório suscinto das atividades desenvolvidas no último ano; atestado ou declaração de que a entidade está em pleno e regular e funcionamento, fornecido por autoridade judiciária ou membro do ministério público, ou por três entidades ambientalistas da região registrada no CNEA; informação do número dos associados e/ou filiados; a entidade ambientalista solicitante deverá ter no mínimo um ano de existência; Endereço para correspondência Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental - SAIC Ministério do Meio Ambiente - MMA Esplanada dos Ministérios Bl. "B", 9º andar, sala 940, CEP:70.068-900, Brasília-DF Fones: (61) 2028-1706 / 2028-1432 Fax: (61) 2028-1576 cnea@mma.gov.br