Serão disponibilizados R$ 4,6 milhões para financiar projetos estaduais e municipais focados na questão racial
O Governo Federal lançou o edital nº 01/2015 para o engajamento dos entes federados na implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), criado a partir do Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010.
Serão disponibilizados R$ 4,6 milhões para financiar projetos estaduais e municipais focados na questão racial.
As inscrições podem ser feitas até 31 de julho e os projetos devem ser inscritos no sistema de convênios da União (Siconv). Serão contempladas áreas como: elaboração e/ou revisão de planos de igualdade racial; projetos de comunicação; ações voltadas para a saúde da população negra; entre outras.
Para fazer parte do Sinapir é preciso ter um órgão governamental destinado à igualdade racial e um conselho para o mesmo fim.
Estatuto da Igualdade Racial
O Estatuto da Igualdade Racial é um compromisso do Governo Federal com o combate ao racismo assumido em 2003 com a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da igualdade Racial (Seppir) vinculada à Presidência da República. Uma das missões da Seppir é disseminar o conhecimento das causas e consequências do racismo, e da necessidade das ações afirmativas.
Fonte: Associação Brasileira de Municípios
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